Aborto Legal: saiba o que diz a lei no Brasil

Legislação permite a interrupção da gravidez em três casos.

BuzzShe

Nos últimos dias, o caso da menina de 11 anos que ficou grávida após ser estuprada, e foi impedida de abortar por decisão de uma juíza em Santa Catarina, chocou o Brasil.

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Entre os motivos para isso está o fato de o aborto, neste caso, ser legal, já que a menina foi vítima de estupro.

Imagem de capa: Laura Rosina/Getty Images

Esse, aliás, é um dos três casos em que o aborto é legalizado no Brasil. Os outros dois são: risco à vida da gestante e anencefalia do feto.

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A legalidade nos dois primeiros casos está prevista no Código Penal.

Reprodução/Internet

O Art. 128 é claro ao dizer que: "Não se pune o aborto praticado por médico:

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal."

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Em qualquer um dos casos, não há prazo temporal para a interrupção da gravidez.

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A Organização Mundial da Saúde (OMS) define o aborto como a interrupção da gestação feita até a 22ª semana de gestação. Mas isso trata-se apenas de uma recomendação, não de uma regra.

Divulgação/OMS

Ou seja, pela definição do Código Penal e decisão do STF, o aborto após 22 semanas de gestação ainda é garantido.

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No Brasil, em qualquer outra situação, o aborto é considerada crime e pode levar à prisão.

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