Entenda o que Cunha fez para votar de novo a redução da maioridade penal

Presidente da Câmara "reinterpretou regimento interno" para fazer passar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos.

Um dia depois que a Câmara dos Deputados rejeitou a redução da maioridade penal, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) orquestrou uma manobra para colocá-la em votação novamente. A proposta foi aprovada na madrugada de hoje.

Marcelo Camargo/Agência Brasil

A proposta é uma atualização do texto Constituição Federal e ainda será votada em mais um turno na Câmara dos Deputados e depois vai para o Senado Federal, onde será votada mais duas vezes.

A Constituição Federal diz que, quando rejeitada, uma proposta de emenda só pode ser votada novamente no ano seguinte.

Parágrafo 5º do artigo 60 da Constituição Federal: "matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa".

Segundo o site da Câmara, a sessão legislativa ordinária é o período de atividade normal do Congresso de 2 de fevereiro a 22 de dezembro, com um recesso de 17 de julho a 1º de agosto. Ou seja, como se fosse o ano letivo do Congresso.

Mas Cunha encontrou uma forma de não ter que esperar um ano: colocou em pauta uma nova emenda sobre o mesmo assunto, mas que incluía trechos da proposta já rejeitada no dia anterior.

O mecanismo usado por Cunha chama-se emenda aglutinativa, que mistura textos de diferentes propostas. A intenção foi criar um projeto "novo" que possa ser votado, mas que na verdade é muito parecido com a proposta rejeitada anteriormente.

O texto aprovado sugere que adolescentes podem ser punidos como adultos, a partir dos 16 anos, se cometerem crimes com "violência ou grave ameaça, crimes hediondos, homicídio doloso, lesão corporal grave ou lesão seguida de morte". A diferença em relação ao texto rejeitado um dia antes é que foram excluídos da redução os crimes de tráfico e roubo qualificado.

Paulo Pimenta (PT-RS), presidente da CDHM (Comissão de Direitos Humanos e Minorias), disse que "não se pode, quando se perde uma votação, ir para o tapetão e mudar a regra para aprovar o que se quer".

Pimenta argumentou que "se aceitarmos esta interpretação do regimento, estaremos abrindo precedente onde nunca mais aprovaremos nada que alguns não concordam, porque farão votações intermináveis para atender a vontade deles".

Ele já havia feito algo parecido em maio: depois da rejeição na votação do financiamento empresarial de campanhas, Cunha colocou em votação uma proposta similar no dia seguinte, que foi aprovada.

O projeto rejeitado permitiria o financiamento empresarial de campanhas de políticos e o que foi aprovado permite repasse de verba apenas para os partidos (que, na prática, poderão repassar diretamente aos candidatos).

Cunha chamou a manobra de "reinterpretação do regimento". A manobra de Cunha provocou críticas deputados do PT, PCdoB, PSOL, PSB e até mesmo do partido dele, o PMDB.

Cunha também tinha um plano C: caso a emenda fosse novamente rejeitada, o presidente da Câmara poderia recorrer à outra proposta sobre o mesmo assunto, como a de autoria do deputado federal Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

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