O que é o Marco Legal dos Jogos e no que isso te afeta?

Essa é uma realidade que pode não só deixar de favorecer os desenvolvedores nacionais como também criar empecilhos para o setor. Sobre isso, comenta Henrique Sampaio: “O texto atual, escrito para atender interesses do mercado de fantasy sports, não contempla demandas da indústria de games, como, por exemplo, a criação de um CNAE (Classificação Nacional das Atividades Econômicas) específico para desenvolvedores de jogos. Sem esse CNAE, estúdios de jogos não são reconhecidos formalmente, tal como seus trabalhadores, que não são reconhecidos pela CBO (Classificação Brasileira de Ocupações). Além disso, o texto atual trata videogame única e exclusivamente como software e tecnologia, ignorando o fato de que game é produto audiovisual, com traços culturais e artísticos, e não apenas tecnológico - o que teria implicações em fontes de financiamento utilizadas pela indústria nacional há mais de uma década, como os editais de cultura. Também ignora as aplicações de games nos campos da educação e saúde, bem como a gama de profissionais da área que não atuam diretamente com programação, como artistas, músicos, designers, dentre outros. Tudo isso impactaria de forma negativa o ecossistema brasileiro de games. Como se isso por si só já não fosse um enorme problema, ainda permite que jogos de apostas se passem por videogame para fugir da tributação, abrindo brecha para o direcionamento de fantasy games para crianças e adolescentes. É um texto feito para atender apenas aos interesses das empresas de apostas, sem diálogo com a indústria de games, por pessoas que não entendem de videogames.”

"Essas empresas do ramo de apostas vêm investindo um capital considerável em publicidade, o que gera certa aprovação popular em parte da audiência, afinal de contas, o que a aparência pretende fazer crer é que se tratam de empresas em uma relação comercial de financiamento do entretenimento, ou seja, aos olhos do grande público estas empresas estão tornando viável, em alguma medida, a criação destes conteúdos. Até então, a publicidade está cumprindo o seu papel de vender a situação toda sob este verniz. No entanto, quando nos distanciamos desta relação comercial para observar como estes movimentos estão agindo de maneira coordenada, percebemos que os financiamentos comentados anteriormente, junto com os movimentos recentes em favor dos Fantasy Games, mascaram um evidente conflitos de interesses, que agora está mais aparente tendo em vista a atuação desse lobby no senado.”

Essa decisão foi tomada após um debate no senado onde o relator Senador Irajá (PSD – TO) sugeriu retirar os jogos eletrônicos do PL 2796 e manter somente os “Fantasy Games” (sim, é isso mesmo que você leu). Agora a população tem uma boa oportunidade de se aprofundar na discussão, além de cobrar um posicionamento dos senadores.