Entenda o que é a intervenção federal decretada por Lula contra ação golpista de bolsonaristas em Brasília
Não confundir com intervenção militar!
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decretou intervenção federal na segurança do Distrito Federal, a partir deste domingo (8). A ação, que tem validade até 31 de janeiro, é a resposta do governo petista à ação golpista promovida por bolsonatistas uma semana após a posse de Lula.
Ricardo Stuckert/PR
O que é a intervenção federal?
A intervenção federal (não confundir com intervenção militar) é um dispositivo previsto no artigo 34 da Constituição Federal, que permite a intervenção temporária da União nos Estados e no Distrito Federal.
Trata-se de uma exceção à regra geral que proíbe a União de exercer controle sobre os entes federados. O decreto de intervenção deve especificar a amplitude, o prazo e as condições da medida. Ou seja, a intervenção federal será sempre temporária e precisará ser aprovada pelo Congresso.
Em quais caso a intervenção federal é permitida?
Existem sete situações previstas na Constituição que autorizam a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal. São elas:
I - Coibir grave comprometimento da ordem pública;
II - Manter a integridade nacional;
III - Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da federação em outra;
IV - Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nos Estados;
V - Reorganizar as finanças nos Estados em algumas hipóteses;
VI - Garantir o cumprimento de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII - Assegurar a observância de princípios constitucionais sensíveis.
Qual o argumento de Lula para decretar a intervenção federal?
No decreto assinado por Lula, ele justifica a intervenção federal na segurança do DF pelo objetivo de "por termo a grave comprometimento da ordem pública no Estado do Distrito Federal, marcada por atos de violência e invasão de prédios públicos".
O documento assinado por Lula determina que a intervenção ocorre até 31 de janeiro e tenha o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Garcia Cappelli, como novo responsável pela segurança pública na capital federal.
Intervenção federal e intervenção militar são a mesma coisa?
Não! Apesar dos nomes parecidos, são coisas completamente diferentes. Intervenção militar trata-se de um golpe, ou seja, algo fora das regras da Constituição Federal. Assim sendo, trata-se de uma ação por uso da força para reduzir ou dissolver funções dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).
Já houve intervenção federal antes no Brasil?
Sim! Em fevereiro de 2018, o governo federal, na época sob o comando do presidente Michel Temer (MDB), determinou a intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro. A medida foi uma resposta ao pedido do então governador Luiz Fernando Pezão (MDB) diante da escalada de violência que vivia o Estado.
No mesmo ano, em dezembro, Temer estabeleceu intervenção federal total no Estado de Roraima, que passava por crise social e financeira na época.
Aqui, a íntegra do decreto de intervenção federal assinado por Lula:
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